por João Rocha, Gerente de Assuntos Regulatórios para a América Latina da ADM
O Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) desde o ano passado vem intensificando a agenda regulatória voltada ao setor de Alimentação Animal no Brasil. As consultas públicas publicadas no período demonstram um movimento claro de modernização normativa, alinhamento às práticas internacionais, favorecendo o fortalecimento dos mecanismos de segurança, rastreabilidade e competitividade do agronegócio brasileiro.
Apesar de historicamente o setor já vir operando dentro de um arcabouço regulatório relativamente consolidado, os desafios atuais da produção animal, do comércio internacional e da segurança alimentar vêm exigindo normas cada vez mais atualizadas, técnicas e compatíveis com os padrões globais. Nesse contexto, as recentes revisões normativas promovidas pelo MAPA (nas quais as consultas públicas representam uma etapa fundamental) representam um passo importante na evolução do conjunto de regulamentos para a cadeia de alimentação animal.
Uma das consultas públicas mais relevantes do período foi a proposta de atualização da regulamentação de aditivos para alimentação animal, publicada em julho do ano passado por meio da Portaria SDA/MAPA nº 1.334/2025. A proposta buscou estabelecer uma nova classificação oficial dos aditivos, além de modernizar os procedimentos de avaliação de segurança, registro e comercialização desses produtos. O texto propõe critérios mais claros para categorização de aditivos tecnológicos, zootécnicos, sensoriais e nutricionais, incluindo ainda subcategorias faltantes na normativa vigente, aproximando o Brasil de modelos regulatórios internacionais.
Outra consulta pública com impacto relevante foi a proposta de restrição ao uso de alguns antimicrobianos (como as bacitracinas e virginiamicina) como melhoradores de desempenho na alimentação animal. A consulta foi publicada pela Portaria SDA/MAPA nº 1.339/2025 que acabou se tornando regulamento com efeito definitivo em abril de 2026 pela Portaria SDA/MAPA nº 1.617/2026. A iniciativa refletiu uma tendência global crescente de combate à resistência antimicrobiana, tema prioritário para organismos internacionais como a Organização Mundial da Saúde (OMS), Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA) e Codex Alimentarius. Embora mudanças dessa natureza resultem na necessidade de ajustes técnicos e econômicos por parte da cadeia produtiva, por outro lado também representam uma oportunidade estratégica para o agronegócio brasileiro: mercados internacionais vêm há anos elevando os seus requerimentos em relação ao uso prudente de antimicrobianos, e a adequação regulatória fortalece a posição do Brasil como fornecedor confiável de proteína animal para exportação.
Ainda no tema de resistência antimicrobiana, o MAPA também submeteu à consulta pública a Portaria SDA/MAPA nº 1.419/2025, voltada à proibição de produtos contendo antimicrobianos classificados pela OMS como reservados exclusivamente para uso humano. A medida reforça o compromisso brasileiro com programas globais como o “One Health”, integrando saúde animal, humana e ambiental.
Outro importante assunto tratado em 2025 foi a proposta para controle de micotoxinas em produtos destinados à alimentação de cães e gatos. A consulta pública vinculada à Portaria SDA/MAPA nº 1.281/2025 propôs o estabelecimento de limites máximos para diferentes micotoxinas em pet food. O crescimento do mercado pet no Brasil vem acompanhado de uma demanda crescente por padrões mais elevados de qualidade e segurança. A definição de limites oficiais para estes contaminantes fecha uma importante lacuna do tema e contribui para maior segurança dos alimentos pet, redução de riscos sanitários e fortalecimento da confiança nesses produtos fabricados no país.
Já em 2026, nota-se a movimentação por parte do Ministério para a revisão das normativas sobre o registro de estabelecimentos e rotulagem, dois importantes regulamentos cujas normas vigentes datam de 2009 e cujos requisitos impactam diretamente as empresas do setor. A revisão dessas normas, em especial a de rotulagem, é uma importante oportunidade de se organizar e consolidar as regras deste tema, clarificar algumas omissões das normas anteriores, além de racionalizar as informações dos produtos disponibilizadas ao mercado.
Para o setor de Alimentação Animal, esse movimento é estratégico e muito bem-vindo. A competitividade do agronegócio brasileiro depende não apenas de eficiência produtiva, mas também da capacidade de atender requisitos sanitários e regulatórios internacionais. Em um cenário global marcado por crescente atenção à segurança alimentar, sustentabilidade e rastreabilidade, a atualização constante das normas deixa de ser apenas uma obrigação regulatória e passa a ser um diferencial competitivo. A modernização regulatória também cria condições mais favoráveis para inovação. Novos ingredientes, tecnologias nutricionais, aditivos funcionais e soluções voltadas à produtividade animal exigem processos regulatórios compatíveis com a velocidade de evolução do setor. Normas atualizadas reduzem barreiras desnecessárias, estimulam investimentos e aumentam a segurança para desenvolvimento de novos produtos. Além disso, a participação do setor privado nas consultas públicas fortalece a qualidade técnica das regulamentações. O diálogo entre governo, indústria, academia e entidades de classe permite construir normas mais equilibradas, aplicáveis e alinhadas às necessidades reais da cadeia produtiva.
Nessa lógica, é fundamental que o processo regulatório de revisão das normativas avance até sua efetiva conclusão, com a publicação e implementação das normas definitivas. A transformação das propostas em regulamentações efetivas, com prazo razoável para adequação, permite que empresas adaptem seus processos, realizem investimentos tecnológicos e desenvolvam novos produtos com previsibilidade. Em um setor dinâmico como o de Alimentação Animal, a clareza regulatória é um elemento essencial para garantir estabilidade operacional, facilitar auditorias internacionais e fortalecer a credibilidade do Brasil perante parceiros comerciais e autoridades sanitárias estrangeiras.
O Brasil ocupa posição de liderança mundial na produção e exportação de proteína animal. Para a manutenção dessa posição, é fundamental que o ambiente normativo acompanhe as transformações tecnológicas, sanitárias e comerciais do mercado internacional. Nesse sentido, o movimento de atualização do arcabouço regulatório conduzido pelo Ministério da Agricultura contribui de maneira decisiva para a evolução e fortalecimento da competitividade do setor de Alimentação Animal brasileiro.
NUTRIÇÃO ANIMAL É ADM!
